Legislações e Atos

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Legislação Categoria Título
186/2018 Leis Ordinárias LOA 2019
178/2018 Leis Ordinárias LDO 2019
170/2018 Leis Ordinárias Altera o nome para Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
169/2017 Leis Ordinárias LOA 2018
168/2017 Leis Ordinárias PPA 2018 - 2021
162/2017 Leis Ordinárias LDO 2018
158/2016 Leis Ordinárias LOA 2017
153/2016 Leis Ordinárias LDO 2017
2/2015 Leis Ordinárias Institui o Fundo Municipal de Saúde.
1/2013 Lei Orgânica do Município Lei Orgânica
77/2010 Leis Ordinárias Cria e dispõe sobre as atribuições e competências da PROCURADORIA GERAL
72/2009 Leis Ordinárias Cria a Coordenação Municipal de Defesa Civil (COMDEC)
12/2001 Leis Ordinárias Cria Secretaria de Controle Interno e Gestão
1/2001 Leis Ordinárias Dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira e Remuneração do Magistério
2/1997 Leis Ordinárias Altera a Estrutura Administrativa
1/1996 Leis Ordinárias Dispões sobre a Conselho Municipal de Assistência Social e cria o Fundo Municipal de Assistência Social.
2/1995 Leis Ordinárias Institui o Fundo Municipal de Saúde.
12/1994 Leis Ordinárias Estatuto do Servidor Público
1/1993 Leis Ordinárias Reorganização da administração publica

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Data da última atualização no site: 06/08/2019 14:21

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