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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
246/2022 Leis Ordinárias LDO 2023
227/2022 Leis Ordinárias LDO 2022
235/2021 Leis Ordinárias LOA 2022
234/2021 Leis Ordinárias PPA -2022 - 2025
209/2020 Leis Ordinárias LOA 2021
205/2020 Leis Ordinárias LDO 2021
198/2019 Leis Ordinárias LDO 2020
195/2019 Leis Ordinárias LOA 2020
186/2018 Leis Ordinárias LOA 2019
178/2018 Leis Ordinárias LDO 2019
170/2018 Leis Ordinárias Altera o nome para Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
169/2017 Leis Ordinárias LOA 2018
168/2017 Leis Ordinárias PPA 2018 - 2021
162/2017 Leis Ordinárias LDO 2018
158/2016 Leis Ordinárias LOA 2017
153/2016 Leis Ordinárias LDO 2017
2/2015 Leis Ordinárias Institui o Fundo Municipal de Saúde.
109/2013 Leis Ordinárias Alteração do Conselho Municipal de Assitência Social CMAS e Fundo Municipal de Saúde FMAS
1/2013 Lei Orgânica do Município Lei Orgânica
77/2010 Leis Ordinárias Cria e dispõe sobre as atribuições e competências da PROCURADORIA GERAL

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