Conselho do FUNDEB
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) é um Fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual, composto por recursos provenientes de impostos e das transferências dos Estados, Distrito Federal e Municípios vinculados à educação, conforme disposto nos arts. 212 e 212-A da Constituição Federal.
O Fundeb foi instituído como instrumento permanente de financiamento da educação pública e, regulamentado pela Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Os recursos oriundos do Fundeb são destinados/distribuídos aos Estados, Distrito Federal e Municípios, para o financiamento de ações de manutenção e desenvolvimento da educação básica pública, levando-se em consideração os respectivos âmbitos de atuação prioritária, conforme estabelecido no art. 211, §§2º e 3º da Constituição Federal. Nesse sentido, os Municípios utilizarão os recursos provenientes do Fundeb na Educação Infantil e no Ensino Fundamental - Anos Iniciais e os Estados no Ensino Fundamental - Anos Finais e Ensino Médio.
O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb é um colegiado que tem como função principal acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, no âmbito das esferas municipal, estadual e federal.
Endereço:
Rua x, 99 - Centro - Divina Pastora/SE - CEP 49650-000
Telefone / e-mail:
(79) 99999-9999 / conselho.fundeb@divinapastora.se.gov.br
Horário de Funcionamento:
De segunda a sexta das 8h às 13h
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