A Lei de Acesso à Informação - LAI (Lei Federal n° 12.527/2011) (Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011) é uma lei federal brasileira que entrou em vigor em 2012 e tem como objetivo garantir o acesso da população às informações públicas. Ela permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, solicite informações de órgãos públicos e receba respostas em um prazo determinado. A LAI é uma importante ferramenta para a transparência e o controle social, pois possibilita que a sociedade acompanhe e fiscalize as ações do governo.
