18.1 Programação Anuial
A Prefeitura Municipal de Divina Pastora, por meio da Secretaria Municipal da Saúde, de acordo com a legislação do Sistema Único de Saúde (SUS), em atenção à Lei Complementar nº 141/2012, apresenta a Programação Anual de Saúde (PAS) . Os documentos são instrumentos de gestão exigidos por lei, cuja finalidade precípua é servir de guia para as ações de saúde a serem implantadas, desenvolvidas e executadas ao longo dos exercícios.
A Programação Anual de Saúde (PAS) é um importante instrumento do Sistema de Planejamento do SUS, tem como propósito determinar o conjunto de ações que permitam concretizar os objetivos definidos no Plano de Saúde, assim sendo, descreve o detalhamento das ações e metas a serem executadas no período específico. Esses instrumentos foram elaborados conforme Portaria 3.332 de 28/12/06 que aprova orientações gerais relativas aos instrumentos de planejamento do SUS, onde serão demonstradas as Ações Programadas para cada ano da Secretaria Municipal de Saúde por Diretrizes, Objetivos, Indicadores e Estabelecimento de Ações e Metas anuais e setores responsáveis necessários ao cumprimento da programação. Assim, este documento visa demonstrar as ações programadas desta Secretaria Municipal de Saúde para os exercícios com suas respectivas metas para deliberação do Conselho Municipal; e consequentemente, harmoniza-se com o Plano Muncipal de Saúde que indica as prioridades e metas para os exercícios compreendidos no período de
sua vigência.
A PAS é elaborado utilizando-se o sistema de informação do Ministério da Saúde denominado DigiSUS Gestor – Módulo Planejamento, destacando-se esse sistema como uma relevante ferramenta para a elaboração dos instrumentos de planejamento do SUS. A identificação de todos os componentes da PAS e o dimensionamento físico financeiro é de responsabilidade conjunta de todos os órgãos e entidades vinculadas componentes da estrutura da Secretaria Municipal de Saúde (SMS). Por meio deste instrumento, a agenda da gestão municipal da
saúde conta com um referencial para a execução e apuração dos resultados anuais das metas propostas, a serem apresentados nos Relatórios Quadrimestrais de Prestação de Contas (RQPC) e no Relatório Anual de Gestão (RAG). Logo, espera-se deste documento, que seja um resumo dos compromissos que o Município firmou com a sociedade, que seja um manual de consulta diária do gestor do SUS, de seus coordenadores, do Conselho Municipal de Saúde e dos interessados em geral, logo, o resultado da PAS é avaliado nos Relatórios de Gestão (Quadrimestrais e Anuais), com a participação da sociedade por meio do Conselho Municipal de Saúde e das Audiências Públicas de Prestação de Contas.