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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
278/2024 Leis Lei nº 278/2024 - Dispõe sobre medidas de desburocratização e simplificação do ambiente de negócios e quanto à formalização e funcionamento de empresários e pessoas jurídicas em Divina Pastora.
277/2024 Leis Lei nº 277/2024 - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial de até R$ 182.146,24 para aplicação em habitações de interesse social no Município de Divina Pastora.
276/2024 Leis Lei nº 276/2024 - Altera o art. 25 da Lei nº 030 de 21 de agosto de 2003 e dá outras providências.
276/2024 Leis Lei - Nº 276/2024 - "Altera o Art. 25 da Lei Nº 030, de 21 de agosto de 2003, e dá outras providências."
259/2022 Leis LOA 2023
246/2022 Leis LDO 2023
238/2022 Leis LEI Nº 238, DE 2022 – Dispõe sobre a retirada do Município do Consórcio Público do Agreste Central (CPAC) e dá outras providências.
227/2022 Leis LDO 2022
235/2021 Leis LOA 2022
234/2021 Leis PPA -2022 - 2025
209/2020 Leis LOA 2021
205/2020 Leis LDO 2021
198/2019 Leis LDO 2020
195/2019 Leis LOA 2020
186/2018 Leis LOA 2019
178/2018 Leis LDO 2019
170/2018 Leis Altera o nome para Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
169/2017 Leis LOA 2018
168/2017 Leis PPA 2018 - 2021
162/2017 Leis LDO 2018
Data da última atualização no site: 09/03/2025 23:35