Início/Legislacoes E Atos/Leis/Lei nº 278/2024 - Dispõe sobre medidas de desburocratização e simplificação do ambiente de negócios e quanto à formalização e funcionamento de empresários e pessoas jurídicas em Divina Pastora.
Lei nº 278/2024 - Dispõe sobre medidas de desburocratização e simplificação do ambiente de negócios e quanto à formalização e funcionamento de empresários e pessoas jurídicas em Divina Pastora.
