Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento

I. coordenar, planejar e executar a política fiscal, orçamentária e financeira do Município;

II. cadastrar, lançar e arrecadar as receitas municipais e fazer a fiscalização tributária;

III. receber, pagar, guardar e movimentar os numerários e outros valores do Município;

IV. administrar o serviço da Dívida Ativa do Município;

V. desenvolver e manter o cadastro de contribuintes;

VI. processar a despesa e manter o registro e os controles contábeis da administração financeira orçamentária e patrimonial do Município;

VII. manter o controle de títulos de valores imobiliários;

VIII. administrar o controle contábil do Patrimônio Municipal;

IX. preparar os balancetes, bem como, o balanço geral e as prestações de contas de recursos transferidos para o Município por outras esferas de governo;

X. fiscalizar e fazer tomada de contas das Unidades da Administração encarregadas da movimentação de numerários e outros valores.

XI. prestar assessoramento ao Prefeito em matéria de planejamento, organização, coordenação, controle e avaliação das atividades desenvolvidas pela Prefeitura;

XII. elaborar, atualizar e promover a execução dos planos municipais de desenvolvimento, bem como, elaborar projetos, estudos e pesquisas necessárias ao desenvolvimento das políticas estabelecidas pelo Governo Municipal;

XIII. controlar a execução física e financeira dos planos municipais de desenvolvimento, assim como avaliar seus resultados;

XIV. estudar e analisar o funcionamento e organização dos serviços da Prefeitura, promovendo a execução de medidas para seu aprimoramento;

XV. estimular a participação dos vários segmentos da sociedade de maneira individual e/ou organizada, visando discutir os problemas que lhes digam respeito, e propor soluções exequíveis;

XVI. organizar e conduzir as reuniões preparatórias para a elaboração do Orçamento Municipal Participativo;

XVII. sistematizar e consolidar os relatórios resultantes das reuniões preparatórias para a elaboração do Orçamento Municipal Participativo;

XVIII. elaborar, em colaboração com os demais Órgãos da Prefeitura, o Plano Plurianual (PPA), a proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Governo Municipal:

XIX. assistir administrativamente as demais Unidades do Poder Executivo Municipal;

XX. assessorar o Chefe do Executivo Municipal, em assuntos de natureza técnica, e;

XXI. consolidar o relatório anual de atividades.