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Anexos I e III - MDE e FUNDEB

MDE - (Art. 212 da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, art. 60 do ADCT)

FUNDEB - (Art.60 das Disposições Constitucionais Transitórias)

2024
2023
2022
2021
2020
2019
Data da última atualização no site: 08/04/2025 11:10
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