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Legislações e Atos
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DECRETO Nº 56/2025 - REGULAMENTA O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E REGIONALIZADO PARA AS MICROEMPRESAS DE PEOUENO PORTE NOS PROCESSOS DE LICITAÇÔES PÚBLICAS

22/04/2025 11:46
Data da última atualização no site: 23/04/2025 12:33