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Legislações e Atos
Início / Legislacoes E Atos / Decretos / DECRETO Nº 39/2025 - DECLARA ÁREA DE IMÓVEL SITUADA NO MUNICÍPIO DE DIVINA PASTORA COMO ÁREA DE INTERESSE PÚBLICO PARA FINS DE DESAPROPRIAçÃO, DESTINADA À CONSTRUÇÃO DE CRECHE E ESCOLA DE ENSINO INFANTIL

DECRETO Nº 39/2025 - DECLARA ÁREA DE IMÓVEL SITUADA NO MUNICÍPIO DE DIVINA PASTORA COMO ÁREA DE INTERESSE PÚBLICO PARA FINS DE DESAPROPRIAçÃO, DESTINADA À CONSTRUÇÃO DE CRECHE E ESCOLA DE ENSINO INFANTIL

15/04/2025 11:32
Data da última atualização no site: 17/04/2025 11:34