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Início / Legislacoes E Atos / Leis Ordinárias / Lei - Nº 276/2024 - "Altera o Art. 25 da Lei Nº 030, de 21 de agosto de 2003, e dá outras providências."

Lei - Nº 276/2024 - "Altera o Art. 25 da Lei Nº 030, de 21 de agosto de 2003, e dá outras providências."