Fundo Municipal do Meio Ambiente

Criado pela Lei 193/2019 de 29 de maio de 2019

1. Elaborar, em conjunto  com a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, proposta orçamentária própria;
2. Submeter  a proposta orçamentária do FMMA à apreciação do Conselho Municipl de Meio Ambeinte - CMMA;
3. Organizar o plano anual de trabalho e cronograma de execução físico-financeiro de acordo com as diretrizes, prioridades e programas definidos pelo CMMA;
4. Atuar na celebração de convênios, acordos ou contratos , observada  a  legislação  pertinente,  com  entidades   públicas   ou priv adas, visando a execução das atividades custeadas com recursos do FMMA;
5. Outras atribuições que lhe sejam pertinentes  na qualidade de gestão do FMMA e de acordo com a legislação especifica;
6. Prestar contas dos recursos do FMMA aos órgãos competentes.

A administração do FMMA será acompanhada harmônica e cooperativamente pelo CMMA, o qual terá competência para:

1. Fiscalizar a aplicação dos recursos de acordo com as diretrizes, prioridades e programas definidos;
2. Apreciar a proposta orçamentária apresentada à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente antes de seu encaminhamento às autoridades competentes para inclusão no orçamento do município;
3. Acompanhar o plano anual de trabalho e o cronograma físico-financeiro apresentado à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
4. Apreciar os relatórios técnicos e as prestações de contas apresentadas à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente antes de seu encaminhamento aos órgãos de controle complementar.