Início/Legislacoes E Atos/Leis/Lei nº 295/2024 - Dispõe e estabelece normas sobre atividades comerciais temporárias no período de eventos históricos e culturais no município de Divina Pastora.
Lei nº 295/2024 - Dispõe e estabelece normas sobre atividades comerciais temporárias no período de eventos históricos e culturais no município de Divina Pastora.
