Início/Legislacoes E Atos/Leis/Lei nº 292/2024 - Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para estabelecer contrato de eficiência para o serviço de iluminação pública.
Lei nº 292/2024 - Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para estabelecer contrato de eficiência para o serviço de iluminação pública.
