Início/Legislacoes E Atos/Leis/Lei nº 283/2024 - Estabelece regras e diretrizes para os agentes públicos e a designação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação e da comissão de apuração.
Lei nº 283/2024 - Estabelece regras e diretrizes para os agentes públicos e a designação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação e da comissão de apuração.
