Início/Legislacoes E Atos/Leis/Lei nº 279/2024 - Institui a Lei Geral da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual do Município de Divina Pastora.
Lei nº 279/2024 - Institui a Lei Geral da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual do Município de Divina Pastora.
