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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
158/2016 Leis LOA 2017
153/2016 Leis LDO 2017
2/2015 Leis Institui o Fundo Municipal de Saúde.
109/2013 Leis Alteração do Conselho Municipal de Assitência Social CMAS e Fundo Municipal de Saúde FMAS
1/2013 Lei Orgânica do Município Lei Orgânica
77/2010 Leis Cria e dispõe sobre as atribuições e competências da PROCURADORIA GERAL
72/2009 Leis Cria a Coordenação Municipal de Defesa Civil (COMDEC)
12/2001 Leis Cria Secretaria de Controle Interno e Gestão
1/2001 Leis Dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira e Remuneração do Magistério
2/1997 Leis Altera a Estrutura Administrativa
1/1996 Leis Dispões sobre a Conselho Municipal de Assistência Social e cria o Fundo Municipal de Assistência Social.
2/1995 Leis Institui o Fundo Municipal de Saúde.
12/1994 Leis Estatuto do Servidor Público
1/1993 Leis Reorganização da administração publica