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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
77/2010 Leis Ordinárias Cria e dispõe sobre as atribuições e competências da PROCURADORIA GERAL
72/2009 Leis Ordinárias Cria a Coordenação Municipal de Defesa Civil (COMDEC)
12/2001 Leis Ordinárias Cria Secretaria de Controle Interno e Gestão
1/2001 Leis Ordinárias Dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira e Remuneração do Magistério
2/1997 Leis Ordinárias Altera a Estrutura Administrativa
1/1996 Leis Ordinárias Dispões sobre a Conselho Municipal de Assistência Social e cria o Fundo Municipal de Assistência Social.
2/1995 Leis Ordinárias Institui o Fundo Municipal de Saúde.
12/1994 Leis Ordinárias Estatuto do Servidor Público
1/1993 Leis Ordinárias Reorganização da administração publica