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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
25/2025 Decretos DECRETO Nº 25/2025 - ESTABELECE, AUTORIZA E DELEGA PODERES DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA E FINANCEIRA PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EM CONJUNTO COM O SECRETÁRIO DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO...
24/2025 Decretos DECRETO Nº 24/2025 - EXONERA TODAS AS GRATIFICAÇOES E FUNÇÕES GRATIFICADAS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPATS DE DIVINA PASTORA
23/2025 Decretos DECRETO Nº 23/2025 - Nomeia Servidora Comissionada
22/2025 Decretos DECRETO Nº 22/2025 - Nomeia Servidor Comissionado
21/2025 Decretos DECRETO Nº 21/2025 - Nomeia Servidor Comissionado
20/2025 Decretos DECRETO Nº 20/2025 - Nomeia Servidor Comissionado
19/2025 Decretos DECRETO Nº 19/2025 - Nomeia Servidor Comissionado
18/2025 Decretos DECRETO Nº 18/2025 - Nomeia Servidor Comissionado
17/2025 Decretos DECRETO Nº 17/2025 - Nomeia Servidor Comissionado
16/2025 Decretos DECRETO Nº 16/2025 - Nomeia Servidora Comissionada
15/2025 Decretos DECRETO Nº 15/2025 - Nomeia Servidora Comissionada
14/2025 Decretos DECRETO Nº 14/2025 - Nomeia Servidora Comissionada
13/2025 Decretos DECRETO Nº 13/2025 - Nomeia Procuradora CC-I
12/2025 Decretos DECRETO Nº 12/2025 - Nomeia Secretário Municipal
11/2025 Decretos DECRETO Nº 11/2025 - Nomeia Secretária Municipal
10/2025 Decretos DECRETO Nº 10/2025 - Nomeia Chefe de Gabinete
9/2025 Decretos DECRETO Nº 09/2025 - Nomeia Secretária Municipal
8/2025 Decretos DECRETO Nº 08/2025 - Nomeia Secretário Municipal
7/2025 Decretos DECRETO Nº 07/2025 - Nomeia Secretário Municipal
6/2025 Decretos DECRETO Nº 06/2025 - Nomeia Procurador Geral do Municipio
Data da última atualização no site: 17/04/2025 11:34