Início/Legislacoes E Atos/Decretos/DECRETO Nº 47/2025 - REGULAMENTA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MLINICIPAL, O DISPOSTO §2" DO ART. 95 DA LEI 14.133/2021 PARA INSTITUIR O CONTRATO VERBAL PARA PEQUENAS COMPRAS OU O DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRONTO PAGAMENTO.
DECRETO Nº 47/2025 - REGULAMENTA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MLINICIPAL, O DISPOSTO §2" DO ART. 95 DA LEI 14.133/2021 PARA INSTITUIR O CONTRATO VERBAL PARA PEQUENAS COMPRAS OU O DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRONTO PAGAMENTO.
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